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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2023 - 16:18

Justiça Federal volta a autorizar viagens no modelo Buser e proíbe, mais uma vez, a ANTT de autuar e apreender ônibus de fretamento

TRF-3 consolida entendimento de que a regra do circuito fechado é ilegal. Desembargadora reafirma que a restrição prejudica o consumidor e a concorrência no setor de transportes.
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 13:08

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2021 - 16:02

Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 10:52

TRF4 diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo

A pena definitiva do réu foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 53 dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do delito.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2015 - 14:46

Conselho Nacional de Justiça discute proposta de norma para uso da Justiça Restaurativa no país

A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 12:24

Negada indenização por exclusão de jogo virtual

A autora alegou ter sido prejudicada pois a empresa a bloqueou do jogo levando-a ao constrangimento perante os usuários virtuais, família e colegas de trabalho
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 20:30

Calor e falta de ar-condicionado obrigam juíza a anular júri de PM

Julgamento de ex-PM acusado de matar perueiro ficou para julho
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 17:45

Tribunal condena administrador a indenizar família de vítima de acidente

Indenização por danos morais atinge R$ 900 mil
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 12:20

Corte Especial recebe denúncia por homicídio contra membro do TRF5

O desembargador federal é acusado, juntamente com sua mulher, de ser o mandante do assassinato de um radialista, em 2003
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 15:25

Habeas corpus. Evasão de divisas.

Quebra de sigilo de conta bancária no exterior.
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 16:34

Bruno nega, perante juíza, que sofreu ameaças de advogado no caso Eliza

Sérgio Rosa Sales, primo do jogador, foi dispensado de audiência. Juíza diz que pretende ouvir delegados ainda nesta quinta-feira (14).
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Alimentos. Vitima de disparo de fogo efetuado por vigilante noturno.

Recurso de apelação de improcedência de pedidos de indenização e pensão alimentícia, por morte decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por vigilante de empresa privada (fls. 438/444).
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 18:05

Ação Penal contra ex-governador prescreve depois de inúmeros recursos legais interpostos

Tempo de tramitação do processo, idade do acusado, data do fato, pena do crime, prerrogativa de foro são fatores que incidem direta ou indiretamente sobre a prescrição.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00

Agravo em execução penal. Progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva.

Recurso provido.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00

Ação penal. Tentativa de furto. Absolvição. Ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Descabimento.

Princípio da insignificância. Aplicação suscitada pelo procurador de justiça. Circunstância que isoladamente não induz a que se considere irrelevante a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Réu que registra antecedentes. Inaplicabilidade.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 01 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Compensação de valores depositados a maior.

Depósitos judiciais. Correção pela taxa SELIC.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Março de 2010 - 01:00

Ação penal. Roubo qualificado.

Prisão preventiva. Liberdade Provisória Indeferida.
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 20:14

Empresa aérea é condenada por extravio de bagagem

A decisão foi da juíza de direito substituta, dra. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 7ª Vara Cível de Natal.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00

Liminar deferida para determinar o custeio da locação de outro veículo da mesma espécie, modelo e marca.

Recurso desprovido.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00

Adolescente comprova incapacidade e vai continuar a receber pensão.

Sentença Civil.

Exibindo resultado de 4821 até 4840 de um total de 5363

TRF-3 consolida entendimento de que a regra do circuito fechado é ilegal. Desembargadora reafirma que a restrição prejudica o consumidor e a concorrência no setor de transportes.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

A pena definitiva do réu foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 53 dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do delito.

A autora alegou ter sido prejudicada pois a empresa a bloqueou do jogo levando-a ao constrangimento perante os usuários virtuais, família e colegas de trabalho

Julgamento de ex-PM acusado de matar perueiro ficou para julho

Indenização por danos morais atinge R$ 900 mil

O desembargador federal é acusado, juntamente com sua mulher, de ser o mandante do assassinato de um radialista, em 2003

Quebra de sigilo de conta bancária no exterior.

Sérgio Rosa Sales, primo do jogador, foi dispensado de audiência. Juíza diz que pretende ouvir delegados ainda nesta quinta-feira (14).

Recurso de apelação de improcedência de pedidos de indenização e pensão alimentícia, por morte decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por vigilante de empresa privada (fls. 438/444).

Tempo de tramitação do processo, idade do acusado, data do fato, pena do crime, prerrogativa de foro são fatores que incidem direta ou indiretamente sobre a prescrição.

Recurso provido.

Princípio da insignificância. Aplicação suscitada pelo procurador de justiça. Circunstância que isoladamente não induz a que se considere irrelevante a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Réu que registra antecedentes. Inaplicabilidade.

Depósitos judiciais. Correção pela taxa SELIC.

Prisão preventiva. Liberdade Provisória Indeferida.

A decisão foi da juíza de direito substituta, dra. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 7ª Vara Cível de Natal.

Recurso desprovido.

Sentença Civil.

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.